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AUTOR ASSUNTO ANOTAÇÃO
84/19 PREFEITO Autorização ao Executivo a celebrar TERMO DE COMPROMISSO com SEBRAE-SP e SINCOMÉRCIO, para os fins que especifica. Lei nº 7.498/19
83/19 PÉRICLES RAMALHO BAUAB , RINALDO SADAO SAKAI , JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO E EMERSON RONG Declaração de UTILIDADE PÚBLICA da Associação de Refugiados "Refugio Brasil". Lei nº 7.504/19
82/19 MESA DIRETIVA Concessão de ABONO Especial aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal. Lei nº 7.474/19
81/19 ANTONIO LINO DA SILVA DENOMINAÇÃO de logradouro pública (Estrada José Pinto de Andrade) - atual Estrada MCZ 497. Lei nº 7.520/19
80/19 CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA ALTERAÇÃO da Lei nº 4.834/98 (Ref.: isenção da tarifa, no uso do transporte coletivo, para policiais). Em trâmite
79/19 EDSON DOS SANTOS Instituição da "SEMANA Municipal de Combate ao Trabalho Infantil". Lei nº 7.516/19
78/19 CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA Obrigatoriedade da aplicação de Instrumentos de Triagem de Desenvolvimento Infantil visando o diagnóstico precoce do Transtorno do Espetro Autista. Lei nº 7.549/20
77/19 JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO DENOMINAÇÃO de equipamento público “ Arena Oswaldo Fernandes - Felipão ". Lei nº 7.486/19
76/19 EDSON DOS SANTOS DENOMINAÇÃO de via pública ( Viela Esperança ) atual Viela Sem Nome - código de logradouro 18901-7. Lei nº 7.488/19
75/19 FERNANDA MORENO DA SILVA Proibição da utilização de veículos movidos por TRAÇÃO ANIMAL para transporte de cargas. Em trâmite
74/19 PÉRICLES RAMALHO BAUAB Instalação de sistema de monitoramento com CÂMERAS de segurança nas UBS - Unidades Básicas de Saúde. Em trâmite
73/19 IDUIGUES FERREIRA MARTINS Declaração de UTILIDADE PÚBLICA do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - MORHAN. Lei nº 7.503/19
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