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AUTOR ASSUNTO ANOTAÇÃO
52/19 JORGE RODRIGO VALVERDE SANTANA Inclusão dos Conjuntos Habitacionais, que especifica, nas ações de saneamento do município. Em trâmite
51/19 FERNANDA MORENO DA SILVA E CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA Obrigatoriedade da afixação de cartazes referentes a ADOÇÃO DE ANIMAIS nos locais e forma que especifica. Em trâmite
50/19 CLAUDIO YUKIO MIYAKE Obrigatoriedade da prestação de ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA aos pacientes internados nos estabelecimentos de saúde do município. Em trâmite
49/19 CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA Normas para exploração de serviço de COMPARTILHAMENTO de BICICLETAS, patinetes, patins, skates ou similares e outras providências. Em trâmite
48/19 PREFEITO Disciplinamento das DOAÇÕES DE IMÓVEIS municipais realizadas através das Leis nº 5.266/01 e 5.928/06. Lei nº 7.492/19
47/19 PREFEITO Inserção do EVENTO "Encontro de Turismo Rural de Mogi das Cruzes" no Calendário Turístico das Festividades do Município. Lei nº 7.477/19
46/19 PREFEITO Inserção do EVENTO "Dia Nacional da Umbanda - Caminhada Contra a Intolerância Religiosa" no Calendário Turístico das Festividades do Município. Aprovado
45/19 PREFEITO Inserção do EVENTO "Marcha para Ogum" no Calendário Turístico das Festividades do Município. Aprovado
44/19 PREFEITO Inserção do EVENTO "Celebração de Coração do Rei do Congo" no Calendário Turístico das Festividades do Município. Aprovado
43/19 PREFEITO Autorização ao Executivo para criação de CONSELHOS TUTELARES no município. Aprovado
42/19 PREFEITO Autorização às Entidades Assistenciais e às Organizações da Sociedade Civil para contratar professores da Rede Pública de Ensino. Em trâmite
41/19 JORGE RODRIGO VALVERDE SANTANA Regulamentação do acesso controlado, de não residentes, aos LOTEAMENTOS FECHADOS, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/17. Em trâmite
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