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AUTOR ASSUNTO ANOTAÇÃO
76/19 EDSON DOS SANTOS DENOMINAÇÃO de via pública ( Viela Esperança ). Lei nº 7.488/19
75/19 FERNANDA MORENO DA SILVA Proibição da utilização de veículos movidos por TRAÇÃO ANIMAL para transporte de cargas. Em trâmite
74/19 PÉRICLES RAMALHO BAUAB Instalação de sistema de monitoramento com CÂMERAS de segurança nas UBS - Unidades Básicas de Saúde. Em trâmite
73/19 IDUIGUES FERREIRA MARTINS Declaração de UTILIDADE PÚBLICA do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - MORHAN. Lei nº 7.503/19
72/19 RODRIGO FIRMINO ROMÃO E CLAUDIO YUKIO MIYAKE Vigilância e rastreamento precoce do autismo nas unidades públicas de saúde e educação. Em trâmite
71/19 PREFEITO Autorização ao Executivo para abertura de CRÉDITO ADICIONAL no Orçamento Fiscal do Município, para os fins que especifica. Aprovado
70/19 PREFEITO ALTERAÇÃO da Lei nº 7.201/16 (Ref.: parcelamento do solo urbano). Aprovado
69/19 RINALDO SADAO SAKAI ALTERAÇÃO da Lei Municipal nº 4.834 /98 (Ref.:autorização de desembarque fora dos pontos de parada de ônibus às pessoas com mobilidade reduzida). Em trâmite
68/19 DIEGO DE AMORIM MARTINS Instituição do "DIA MUNICIPAL dos Catadores de Materiais Recicláveis". Em trâmite
67/19 PREFEITO ALTERAÇÃO da Lei nº 7.305/17 ( Ref.: Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas ). Em trâmite
66/19 PREFEITO ALTERAÇÃO da Lei nº 7.216/16 ( Ref.: Sistema Municipal de Cultura ). Em trâmite
65/19 PREFEITO ALTERAÇÃO da Lei nº 6.537/11 ( Ref.: estrutura organizacional da Prefeitura Municipal ). Em trâmite
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