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Nº AUTOR ASSUNTO ANOTAÇÃO
132/19 IDUIGUES FERREIRA MARTINS Obrigatoriedade de instalação de PORTA GIRATÓRIA com detector de metais, nos estabelecimentos bancários. Lei nº 7.561/20
131/19 MARCOS PAULO TAVARES FURLAN ALTERAÇÃO da Lei nº 5.924/06 ( Ref.: declaração de utilidade pública da Associação Amigos de Bairro de Vila Moraes e Confrontantes ). Lei nº 7.540/19
130/19 CLAUDIO YUKIO MIYAKE E MAURO DE ASSIS MARGARIDO Instituição do DIA da Conscientização Sobre a Síndrome de Irlen. Lei nº 7.539/19
129/19 FERNANDA MORENO DA SILVA Proibição do comércio ambulante de animais em geral, nos locais e forma que especifica. Lei nº 7.560/20
128/19 CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA , ANTONIO LINO DA SILVA E MARCOS PAULO TAVARES FURLAN Instituição da Carteira de Identificação do Autista - CIA. Lei nº 7.541/19
127/19 FERNANDA MORENO DA SILVA Regulamentação de loja móvel de banho e tosa de animais. Em trâmite
126/19 RODRIGO FIRMINO ROMÃO E JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO Obrigatoriedade de curso de capacitação de primeiros socorros aos funcionários das escolas e creches da rede de ensino municipal e particular. Em trâmite
125/19 PROTÁSSIO RIBEIRO NOGUEIRA Instituição de multa para TROTES contra o Serviço de Assistência Médica de Urgência-SAMU. Em trâmite
124/19 CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA , CARLOS EVARISTO DA SILVA E ANTONIO LINO DA SILVA Padronização, alinhamento, identificação e retirada da FIAÇÃO AÉREA, na forma que especifica. Lei nº 7.531/19
123/19 PREFEITO Criação e DENOMINAÇÃO de Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM "Professora Débora de Siqueira Bitarães Franco". Lei nº 7.514/19
122/19 PREFEITO ALTERAÇÃO da Lei nº 6082/07 ( Ref.: declaração de utilidade pública da Associação Beneficente Chácara Guanabara ). Lei nº 7.513/19
121/19 EMERSON RONG DENOMINAÇÃO de via pública (R. Amabile Esbegue Campos) atual Rua Dez - código de logradouro 022.364-5. Veto Total
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