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AUTOR ASSUNTO ANOTAÇÃO
144/19 PREFEITO Criação e DENOMINAÇÃO do Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM Comandante Otto Carlos Brasil de Rezende. Lei nº 7.529/19
143/19 PREFEITO ALTERAÇÃO da Lei nº 6374/10 ( Ref.: repasse de recursos do Governo Estadual ). Lei nº 7.535/19
142/19 PREFEITO ALTERAÇÃO da Lei nº 6.537/11 ( Ref.: Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal - Secretaria do Verde e Meio Ambiente ). Lei nº 7.534/19
141/19 PREFEITO Autorização ao Executivo a celebrar ACORDO DE COOPERAÇÃO com a Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para os fins que especifica. Retirado pelo autor
140/19 PREFEITO Autorização ao Executivo para celebrar CONVÊNIO com a Secretaria da Administração Penitenciária, para os fins que especifica. Lei nº 7.533/19
139/19 OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE DENOMINAÇÃO de via pública ( Rua Marcos Benedicto de Souza Leite), atual Rua Noz - código de logradouro 9.731-7. Lei nº 7.550/20
138/19 MAURO DE ASSIS MARGARIDO E FERNANDA MORENO DA SILVA Obrigatoriedade das unidades dos novos condomínios verticais residenciais serem entregues com REDES DE PROTEÇÃO, em janelas e sacadas, já instaladas. Em trâmite
137/19 MAURO DE ASSIS MARGARIDO Plantio de árvores pelos estudantes do ensino fundamental da rede municipal, na forma que especifica. Em trâmite
136/19 CLAUDIO YUKIO MIYAKE Instituição da SEMANA do Teste de Acuidade Visual nas instituições de Ensino da rede municipal. Em trâmite
135/19 MAURO DE ASSIS MARGARIDO Obrigatoriedade às autoescolas de entregarem adesivo, para fixação nos veículos, de identificação de condutor recém habilitado. Em trâmite
134/19 JEAN CARLOS SOARES LOPES DENOMINAÇÃO de via pública ( Rua Américo José Jimenes), atual Rua Dez - código de logradouro nº 022529-1. Veto Total
133/19 JORGE RODRIGO VALVERDE SANTANA ALTERAÇÃO da Lei 7.201/16 (Ref.: parcelamento do solo urbano no município ). Em trâmite
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