.:Câmara Municipal de Mogi das Cruzes:.

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Nº	AUTOR	ASSUNTO	ANOTAÇÃO
6/22	MARCOS PAULO TAVARES FURLAN	ALTERAÇÃO da Lei Complementar nº 81/10 (Ref.: incentivo fiscal para desenvolvimento do esporte amador).	Em trâmite
5/22	PREFEITO	Instituição do REGIME DE SOBREAVISO aos servidores públicos do Município.	Em trâmite
4/22	OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE	Obrigatoriedade do uso de MICROCÂMERAS no equipamento pessoal, colete ou capacete, dos integrantes da Guarda Municipal.	Em trâmite
3/22	PREFEITO	ALTERAÇÃO Lei Complementar nº 141/18 (Ref.: desjudicialização das execuções fiscais de baixa viabilidade).	Em trâmite
2/22	PREFEITO	ALTERAÇÃO da Lei Complementar n° 82/11 ( Ref.: Regime Jurídico dos Servidores - instituição de flexibilidade de horário e falta abonada ).	Lei Complementar nº 166/22
1/22	PREFEITO	Normas para a prestação de Serviço de Transporte Remunerado Individual de Passageiros por meio de Aplicativos.	Em trâmite

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