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AUTOR ASSUNTO ANOTAÇÃO
6/22 MARCOS PAULO TAVARES FURLAN ALTERAÇÃO da Lei Complementar nº 81/10 (Ref.: incentivo fiscal para desenvolvimento do esporte amador). Em trâmite
5/22 PREFEITO Instituição do REGIME DE SOBREAVISO aos servidores públicos do Município. Em trâmite
4/22 OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE Obrigatoriedade do uso de MICROCÂMERAS no equipamento pessoal, colete ou capacete, dos integrantes da Guarda Municipal. Em trâmite
3/22 PREFEITO ALTERAÇÃO Lei Complementar nº 141/18 (Ref.: desjudicialização das execuções fiscais de baixa viabilidade). Em trâmite
2/22 PREFEITO ALTERAÇÃO da Lei Complementar n° 82/11 ( Ref.: Regime Jurídico dos Servidores - instituição de flexibilidade de horário e falta abonada ). Lei Complementar nº 166/22
1/22 PREFEITO Normas para a prestação de Serviço de Transporte Remunerado Individual de Passageiros por meio de Aplicativos. Em trâmite
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