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05/10
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Prefeito |
Concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para os imóveis não residenciais que especifica cujas fachadas sejam preservadas, adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei n.º 6334/09 (ref. ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana - Mogi Mais Viva). |
Lei Complementar n.º 072/10 |
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04/10
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Prefeito |
Institui o Plano de Parcelamento de Débitos - PPD (ref. regularização de débitos com a Fazenda Pública Municipal e o Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE). |
Lei Complementar n.º 073/10 |
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03/10
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Prefeito |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para o não ajuizamento de ações ou execuções fiscais de valor consolidado igual ou inferior a 06 (seis) UFM - Unidade Fiscal do Município. |
Lei Complementar n.º 071/10 |
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02/10
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Prefeito |
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Segurança. |
Lei Complementar n.º 069/10 |
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01/10
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Prefeito |
Confere nova redação ao artigo 14 da Lei Complementar n.º 029/04, que dispõe sobre o novo Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal (ref. Sanção Premial). |
Lei Complementar n.º 070/10 |