PROJETOS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

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Nº AUTOR ASSUNTO ANOTAÇÃO
02/09 Nabil Nahi Safiti Alteração do §2º do artigo 50 da LOM (ref. fixação do número de vereadores). Emenda n.º 001/09
01/09 Protássio Ribeiro Nogueira Alteração do artigo 26 da LOM, para ampliação do período de Licença Gestante, criar a Licença por Adoção e a Licença Maternidade Especial. Retirado em 03/02/09 - Requerimento Verbal
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