A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou na sessão desta terça-feira (29/06/2010) o projeto de lei 19/2010, de autoria da vereadora Vera Rainho (PR), que proíbe a entrada de pessoas com capacete em estabelecimentos públicos ou privados. A lei, que já vigora em outros municípios, tem como finalidade oferecer mais segurança, ao impedir o uso de capacetes que impeçam a identificação ou reconhecimento posterior.
A lei prevê multa de uma Unidade Fiscal do Município (R$ 102,77), além disso, os estabelecimentos poderão colocar cartazes informando sobre a proibição de ingresso e permanência no local com o capacete.
Outro projeto aprovado na sessão foi a criação da Comissão Especial de Vereadores (CEV) para acompanhar a questão dos chacareiros de Jundiapeba, incluindo as ações de desapropriação do terreno da Empresa de Mineração (Itaquareia), onde vivem as famílias. A Comissão terá prazo de 180 dias de atuação.
Os vereadores aprovaram ainda a autorização para que o município celebre convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social (Seads), no valor de R$ 30 mil para o programa Renda Cidadã. A proposta foi incluída na pauta durante a sessão porque o prazo para a assinatura do convênio termina nesta quarta-feira (30/06).
“Contamos com a colaboração dos colegas vereadores e das comissões para que este projeto pudesse ser votado hoje e Mogi não perdesse este importante recurso”, explicou o presidente da Câmara, Mauro Araújo (PSDB), que foi informado pela Prefeitura sobre o prazo, que não consta no projeto nem na justificativa enviada pelo Executivo.
Ainda durante a sessão foram aprovadas alterações na concessão de táxis no município, denominação da rua Manoel Luiz Antonio Lopes, de autoria do vereador Geraldo Tomaz Augusto (PMDB), e uma adequação na lei 2981/85, sobre a utilidade pública da Associação Social para Educação e Tratamento dos Excepcionais – ASETE), de autoria de Olimpio Tomiyama (PTB).