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Vereadores regulamentam serviço voluntário no Município
17/12/2019 - 19:27:00

O Projeto de Lei 113/2019, de autoria dos vereadores Caio Cunha (PV) e Mauro Araújo (MDB), foi aprovado pelo Legislativo na sessão ordinária desta terça-feira (17). A matéria regulamenta o serviço voluntário no Município, estabelecendo diretrizes, direitos e deveres.

Além dos cidadãos, a ideia é que os órgãos públicos da administração direta e indireta da Prefeitura e Câmara Municipal também se submetam à lei. O serviço voluntário deve então ser firmado mediante assinatura de um termo de adesão, que não deve estabelecer nenhum tipo de vínculo empregatício.

Ainda de acordo com o Projeto de Lei, a prestação de serviços terá prazo de duração de um ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos. O termo de adesão, no entanto, pode ser rescindido a qualquer momento por qualquer uma das partes.

A matéria foi aprovada por unanimidade pelos vereadores e será encaminhada para sansão do prefeito Marcus Melo (PSDB).

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