Na sessão ordinária desta quarta-feira (10), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou a Moção 61/2019, de autoria do vereador Diegão Martins (MDB), que apela a deputados estaduais e federais para que direcionem esforços para isentar pessoas físicas e jurídicas do pagamento de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – na conta de energia elétrica.
No documento apresentado ao Plenário, Diegão ressaltou que, em muitos casos a cobrança de ICMS na conta foi considerada irregular. “Embora ainda não haja um entendimento definitivo sobre a questão nos tribunais, na região do Alto Tietê, incluindo Mogi das Cruzes, já há muitos casos de ressarcimento deste valor considerado indevido pelos juízes”, afirmou.
A Moção será enviada ao presidente da República, Jair Bolsonaro; ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffolli; ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha; ao governador do Estado de São Paulo, João Doria Júnior e aos deputados estaduais e federais.
