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Câmara aprova regulamentação de transporte por aplicativo
06/11/2018 - 17:29:00

O Projeto de Lei 82/2018, que regulamenta a atividade de transporte individual por aplicativo no Município, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira (06), na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. A propositura, de autoria do Executivo, foi aprovada em plenário com emendas modificativas e supressivas, apresentadas pela Comissão Permanente de Justiça e Redação e pelo vereador Caio Cunha (PV).

A aguardada regulamentação atingirá as Operadoras de Tecnologia de Transporte Remunerado Privado (OTTs), ou seja, as empresas que oferecem serviços de transporte individual por aplicativo, como Uber, 99 Taxi, Cabify, entre outras.

Para explorar a malha viária municipal, as OTTs, dentre outras exigências, terão de recolher uma taxa mensal no valor de 0,5 UFM (Unidade Fiscal do Município) por veículo cadastrado na cidade, o equivalente a R$ 83,64 por veículo. O Projeto também deixa claro que o pagamento da taxa não isenta as OTTs de recolherem os demais encargos tributários.

Já os motoristas que prestam o serviço terão de se adequar a uma série de normas para circular de forma legal em Mogi das Cruzes. Algumas delas são a apresentação de comprovante de residência atualizado ou declaração com firma reconhecida em nome do motorista na cidade e a Certidão Negativa de Execuções Criminais da Comarca e Fóruns de Mogi das Cruzes e de Braz Cubas, expedidas em até 90 dias.

Outras exigências aos motoristas foram definidas ou adequadas por meio das emendas apresentadas pelos parlamentares ao Projeto de Lei. O Projeto original, enviado pela Prefeitura, exigia que os veículos regularizados fossem emplacados em Mogi das Cruzes e determinava que os motoristas parceiros das OTTs apresentassem um prontuário da CNH, atestando não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou reincidência em infrações médias no período de doze meses. As duas exigências, no entanto, foram eliminadas pelas emendas apresentadas pela Comissão de Justiça e Redação e aprovadas pelo Plenário.

“A gente gostaria que todos os carros tivessem a placa de Mogi das Cruzes, mas isso não pode ser uma regra. A pessoa pode muitas vezes estar com o carro financiado ou ter se mudado. Em nossa visão essa imposição iria gerar uma ilegalidade”, justificou o vereador Mauro Araújo (MDB), relator do parecer da Comissão de Justiça e Redação.

A Comissão de Justiça e Redação também apresentou uma emenda modificativa que alterou de cinco para seis anos a idade máxima permitida dos veículos a serem utilizados para transporte individual de passageiros.

O plenário também aprovou duas emendas do vereador Caio Cunha (PV). Uma delas, aditiva, inseriu um novo artigo ao Projeto, dando um prazo de ano para que os motoristas se adequem à exigência da idade máxima do veículo. “Uma boa parte dos motoristas seriam prejudicados, pois muitos deles ainda têm os carros com a idade acima de seis anos, portanto, pensando nisso, apresentei essa emenda dando uma carência de um ano para que eles se adaptem a isso”, explicou.

Já a emenda modificativa altera o item X, do Anexo II do Projeto de Lei, dando aos motoristas a possibilidade de utilizar veículos de terceiros, desde que haja declaração ou contrato autorizando. “Com isso os motoristas poderão alugar carros, como acontece no caso de alguns. Se fosse aprovado do jeito que estava eles só poderiam ter o carro no próprio nome ou arrendado”, justificou Cunha.

O vereador do Partido dos Trabalhadores, Rodrigo Valverde (PT), apesar de ter votado favorável às emendas e ao Projeto, afirmou na sessão que faltou diálogo da Prefeitura com os cidadãos. “Muitas pessoas trabalham e vivem disso e não tiveram informação suficiente sobre a elaboração do Projeto, deveria ter sido mais divulgado para ter uma participação maior”, pontuou.
 

Ao final da votação muitos parlamentares fizeram o uso da palavra para ressaltar a importância da regulamentação para a cidade e enaltecer o trabalho da Câmara na aprovação do Projeto “Parabéns a esta Casa que ouviu e procurou um meio termo para melhorar a Propositura. Parabéns a todos os que trabalharam nisso. Espero que o transporte em nossa cidade possa melhorar cada dia mais”, desejou Protássio Nogueira (PSD).

“Esta regulamentação já vem sido discutida há muito tempo. A Câmara e a Prefeitura estão fazendo o que muitos no Brasil não fizeram, completou Chico Bezerra (PSB).

Os vereadores Antonio Lino (PSD), Francimário Vieira Farofa (PR), Diegão Martins (MDB), Cuco Pereira (PSDB) e Jean Lopes (PCdoB) também se manifestaram para enaltecer a aprovação da Propositura.

A Matéria ainda contou com os pareceres das Comissões Permanentes de Transportes e Finanças e Orçamento. Ambos os pareceres opinaram pela normal tramitação da Propositura.

Com a aprovação unânime das emendas e do Projeto de Lei, as exigências para o credenciamento de motoristas e veículo são:

Credenciamento de veículos

Credenciamento de motoristas

Todos os veículos deverão possuir quatro ou cinco portas e capacidade para, no mínimo cinco e no máximo sete lugares;

 

Cédula de Identidade ou Registro de Estrangeiros (RNE);

IPVA recolhido no exercício em vigor;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Na categoria “B” ou superior;

 

Não manter película protetora instalada nos vidros, fora dos parâmetros permitidos por Lei;

Comprovante de residência atualizado ou declaração com firma reconhecida em nome do motorista, no Município de Mogi das Cruzes;

 

Veículo com idade máxima de seis anos, a contar do ano de fabricação;

 

Atestado de Antecedentes Criminais;

 

Veículos que não tenham sofrido alterações de suas características de fábrica;

Certidão Negativa de Execuções Criminais da Comarca de Mogi das Cruzes – Fóruns de Mogi das Cruzes e de Braz Cubas, expedidas em até noventa dias;

 

Não poderão apresentar nenhum tipo de modificação visual em sua carroceria;

Inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

 

Manter a contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros nos mesmos valores exigidos para o Serviço de Transporte Público Individual;

 

Atestado de Sanidade Física e Mental;

 

Contratação de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos de vias terrestres (DPVAT);

 

 

Veículo em nome do condutor a ser cadastrado como motorista parceiro ou contrato de leasing no qual configure o condutor como único arrendatário perante a instituição financeira;

 

 

Aprovação em vistoria, realizada por local homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – InMetro.

 

Veículo com idade máxima de 6 anos.

 

 

 

O Projeto aprovado será encaminhado para o prefeito Marcus Melo (PSDB), que tem 15 dias para vetar ou sancionar.

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