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Legislativo aprova a criação de dois cargos na Prefeitura
06/06/2018 - 17:58:00

Os vereadores, na sessão ordinária desta quarta-feira (06), aprovaram o Projeto de Lei 32/2018 de autoria da Prefeitura, que autoriza a Administração Municipal a criar os cargos de contador e economista na Secretaria de Finanças do Executivo. Os cargos são de provimento efetivo e serão preenchidos por meio de Concurso Público.

A Prefeitura justificou a iniciativa ressaltando a importância de qualificar o corpo técnico da pasta “para a devida assistência nas causas Judiciais, prestações de contas e atendimento aos normativos contábeis e financeiros”.

Em seu parecer, a Procuradoria Jurídica da Câmara fez alguns apontamentos sobre a matéria. Um deles é que o Projeto não traz a autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exigida pela Constituição Federal (art. 169) para criação de cargo. Outra observação foi a falta da comprovação de que a despesa criada pelos cargos não afetará as metas de resultados fiscais do Município, exigência do artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Procuradoria, no entanto, apresentou em seu relatório outros entendimentos jurídicos sobre as questões citadas. Já o parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento da Casa opinaram pela normal tramitação do Projeto, alegando não haver vícios jurídicos na matéria.

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