Na sessão ordinária desta terça-feira (08), o Plenário da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes acatou o parecer da Comissão de Justiça e Redação que optou pela rejeição do Projeto de Lei 24/2017, de autoria do vereador Rodrigo Valverde (PT). O parecer foi aprovado com dois votos contrários da bancada do PT, vereadores Rodrigo Valverde e Iduigues Martins.
A matéria tinha o objetivo de tornar obrigatória a instalação de placas informativas nos imóveis locados pelo Município, expondo o valor do aluguel pago mensalmente, o número do contrato e o nome do proprietário do imóvel.
Amparados pelo parecer da Procuradoria da Câmara, que também foi contrário à propositura, a Comissão de Justiça e Redação argumentou que o Projeto de Lei afronta a separação dos poderes, uma vez que é competência do Executivo decidir como disponibiliza as informações aos cidadãos (artigo 80, inciso IV da LOM).
“Eu lamento a falta de valorização do poder Legislativo. Sermos impossibilitados de fazer uma lei para mostrar ao cidadão para onde o dinheiro dele está indo é desvalorizar esta Casa”, reclamou Valverde.
“A Comissão de Justiça e Redação não pode compactuar com Projetos dos quais foram apontados insustentabilidade ou alguma ilegalidade”, justificou o vereador Protássio Nogueira, presidente da Comissão de Justiça e Redação.
“Nenhuma dessas informações é obscura. Os contratos estão disponíveis no site. O vereador só não pode dizer como deve ser a transparência”, completou Mauro Araújo, que também é membro da Comissão.
