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Legislativo aprova Moção de apoio a Projeto de Lei
06/02/2018 - 17:54:00

Foi aprovada, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (06), primeira do ano, a Moção 01/2018, de autoria do vereador Mauro Araújo (MDB).

A propositura visa apoiar a iniciativa do deputado estadual Jorge Caruso (MDB), que apresentou um Projeto de Lei - 718/2017 – que possibilita a entidades de direito privado sem fins lucrativos, independente do meio tecnológico empregado, cadastrar documento fiscal doado por consumidor, emitido em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que o documento fiscal não indique o CNPJ ou CPF do consumidor.

De acordo com o documento apresentado por Mauro ao Plenário, a iniciativa de Jorge Caruso objetiva “contrariar a burocracia proposta pela Secretaria da Fazenda”.

A Moção será encaminhada para o governador Geraldo Alckmin e para os deputados estaduais Jorge Caruso e Cauê Macris, presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo.

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