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Câmara aprova Projeto de “Lei de Anistia” de construções irregulares
19/12/2017 - 20:54:00

Foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (19), o Projeto de Lei 149/2017, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a regularização das edificações localizadas em Mogi das Cruzes e promove a atualização do Cadastro Técnico Imobiliário do Município.

A Prefeitura considera a medida necessária por conta da “acelerada expansão urbana, que ocasionou o surgimento de um número considerável de construções que não seguiram todas as normais edilícias e que não cumpriram todas as exigências urbanísticas da legislação municipal do uso e ocupação do solo”.

Com isso, os cidadãos que tiverem edificações irregulares poderão solicitar a regularização, observando algumas normas do Projeto de Lei. Não são passíveis de regularização as edificações que estejam localizados em faixas não edificáveis; que abriguem usos não permitidos na zona de uso pela legislação do ordenamento de uso e ocupação do solo; que estejam localizadas em logradouros ou terrenos públicos; que estejam construídas em lotes irregulares; que estejam sob judice de ações anteriores e que possuam vão de iluminação e ventilação a menos de 1,50 metro da divisa de outra propriedade, salvo nos casos que haja anuência expressa dos titulares dos imóveis vizinhos.

A propositura também prevê a anistia do ISS – Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - referente à construção civil sobre a mão de obra aplicada nas edificações de uso residencial unifamiliar de até 70,00m² de área total, cuja regularização seja aprovada nos termos e prazo do Projeto de Lei.

As edificações de uso residencial unifamiliar de área total de até 100,00m², que tenham sido ampliadas em até um terço da área original também recebem a anistia do ISS, caso regularizadas. Vale destacar que a remissão do ISS das edificações regularizadas não implica na restituição dos valores que já tenham sido pagos anteriormente.

“É um projeto que é um desejo da sociedade de Mogi das Cruzes há muito tempo. Acho que hoje, com a aprovação desse Projeto, damos a oportunidade para as pessoas regulamentarem seus imóveis”, ressaltou Antonio Lino (PSD), presidente da Comissão Permanente de Obras da Câmara Municipal.

O vereador Mauro Araújo (PMDB), presidente da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo, enalteceu a importância do Projeto para a cidade. “Estava sendo muito esperado pelos mogianos, principalmente quando começamos a discutir a questão dos impostos na cidade. Muitas vezes por detalhes técnicos, coisas que não prejudicam a cidade, as pessoas não podem regularizar as suas construções. Acho que neste momento, gerar essa oportunidade vai trazer tranquilidade aos mogianos”, observou Araújo.

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