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Projeto de Lei aprovado obriga Município a divulgar medicamentos disponíveis
19/12/2017 - 20:30:00

O Projeto de Lei 93/2017, de autoria do vereador Rodrigo Valverde (PT), foi aprovado na Câmara, na sessão ordinária desta terça-feira (19). A propositura visa tornar obrigatória a divulgação, via internet, dos medicamentos disponíveis na Rede de Farmácias Básicas da cidade, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

O Projeto de Lei prevê que a divulgação dos medicamentos ocorra no site oficial do Município, com a quantidade e o local de disponibilidade. A lista terá que ser atualizada em uma periodicidade de no máximo 60 dias. No caso de falta de determinado medicamento, também será obrigatório constar a informação sobre a possível data para aquisição e abastecimento do estoque.

“É um projeto fundamental para a cidade. Temos muitas reclamações por falta de remédio e com isso o cidadão poderá ver quais medicamentos têm na cidade, onde e a quantidade. É um projeto que vai de acordo com a transparência”, afirmou Valverde.


“É uma ideia boa, portanto, vamos defender independentemente de bandeiras de partidos”, ressaltou Mauro Araújo (PMDB).

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