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Projeto de Lei torna obrigatória a pavimentação permeável no Município
13/12/2017 - 18:10:00

O Projeto de Lei 44/2017, de autoria do vereador Antonio Lino (PSD) foi aprovado com emenda aditiva pelo Legislativo, na sessão ordinária desta quarta-feira (13). A propositura visa tornar obrigatória a pavimentação permeável, via piso intertravado ou assemelhado em estacionamentos, leitos carroçáveis, empreendimentos habitacionais, pátios e condomínios de atividades econômicas e industriais.

De acordo com Lino, o projeto foi motivado pelas enchentes ocorridas na cidade, que acabaram tomando maiores proporções por causa da falta de permeabilidade dos grandes pátios, estacionamentos e vias públicas, acarretando grandes transtornos e prejuízos aos cidadãos, principalmente àqueles que moram perto de rios.

“Existem diversos tipos de pisos intertravados, mas no geral, trata-se de peças de concreto pré-moldadas que são encaixadas no piso durante a pavimentação. São pisos de fácil instalação que ajudam no processo de absorção de água”, explicou.

A emenda aditiva, apresentada pelo próprio autor da propositura, inseriu a palavra “assemelhados” no artigo 1° do Projeto de Lei, visando atender à indicação da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, que em seu parecer, solicitou uma reavaliação do projeto, entendendo que a exclusividade do piso intertravado acaba limitando os empreendimentos e impedindo o crescimento tecnológico na área, uma vez que novas opções e materiais surgem a todo momento. 

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