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Convênios devem aumentar arrecadação e coibir evasão fiscal
01/11/2017 - 17:00:00

Foram aprovados, na sessão ordinária desta quarta-feira (01), dois projetos de lei, de autoria do prefeito Marcus Melo (115/2017 e 116/2017), que autorizam a Prefeitura a firmar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e delegação das atribuições de fiscalização.

O Convênio proposto no Projeto de Lei 115/2017 possibilita ao Poder Executivo Municipal trocar informações cadastrais e econômico-fiscais com a Receita, o que, segundo a justificativa da Secretaria de Finanças, vai tornar as ações tributárias mais efetivas e aumentar a arrecadação municipal.

“É muito importante para a municipalidade ter acesso aos dados da Receita Federal. Essa medida vai ajudar muito o trabalho da equipe da Secretaria de Finanças”, ressaltou Pedro Komura (PSDB).

Já o Convênio proposto no Projeto de Lei 116/2017 tem como objetivo fazer com que a Prefeitura de Mogi das Cruzes administre diretamente o Imposto Territorial Rural (ITR), possibilitando a manutenção dos cadastros atualizados e o combate a fraudes e a evasão fiscal.

“Acho que é uma decisão importante do nosso prefeito. Com essa aprovação vamos receber 100% do ITR. Com o convênio ficará mais fácil para a prefeitura arrecadar”, afirmou Jean Lopes (PC do B).

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