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Aprovado Projeto de Lei que obriga Semae a pagar dívidas com a Prefeitura
31/10/2017 - 18:56:00

Em sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (31), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 125/2017, de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB). A propositura obriga o SEMAE a devolver ao Município de Mogi das Cruzes os valores que foram objeto de empréstimos formalizados pela Prefeitura para realização de obras e melhorias que beneficiaram diretamente a autarquia.

De acordo com a proposta, trata-se dos valores referentes aos contratos com a Caixa Econômica Federal para a realização de investimentos na ampliação de redes de água ou na implantação ou ampliação de redes de esgotamento sanitário.

O Projeto de Lei também autoriza o Município a parcelar o saldo da dívida em até 10 anos, em parcelas mensais e sucessivas.

“Estamos falando de valores já pagos pelo tesouro municipal que já deveriam ter sido devolvidos pelo Semae, para recompor as finanças da cidade”, explicou Mauro Araújo (PMDB).

“Hoje, a prefeitura não tem o valor exato da dívida, mas pelos levantamentos que eu tinha feito, essa verba pode chegar a 35 milhões de Reais, entretanto, pelo o que o Semae já pagou, a dívida hoje está em torno de 20 milhões”, explicou Lino.

O vereador Pedro Komura também se manifestou sobre a propositura. “Já tive a oportunidade de votar vários projetos de lei autorizando a Prefeitura a emprestar dinheiro para o Semae, nada mais justo do que votar favorável por essa reposição”, afirmou.

No parecer anexo ao Projeto de Lei, o Semae informou ter ciência do teor da propositura e se comprometeu a realizar todos os esforços necessários para cumprir a lei, inclusive, realizar um estudo de impacto sobre o orçamento atual e futuro.

 

Rejeição

O Legislativo também aprovou o parecer da Comissão de Justiça e Redação, que pede a rejeição do Projeto de Lei 29/2017, de autoria do vereador Rodrigo Romão (PC do B), que dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem. A proposta será arquivada.

De acordo com o parecer, o Projeto apresenta vícios que maculam sua normal tramitação e aprovação. A Comissão entende que compete privativamente ao chefe do Executivo a iniciativa de Projetos de Leis que disponham sobre matérias atinentes a servidores.

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