A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou na sessão desta terça-feira (13/07/2010) o projeto de Lei Complementar 04/10, que concede desconto no IPTU para os comerciantes que se adequarem à lei Mogi Mais Viva e reformarem suas fachadas. De acordo com a nova lei, os proprietários que recuperarem suas fachadas até o dia 30 de outubro terão um desconto de 30% no IPTU do próximo ano. A proposta é complementar à Lei Mogi Mais Viva, que limita a poluição visual na cidade e foi aprovada por unanimidade.
“A aprovação deste projeto era um compromisso da Câmara com a Prefeitura, mas acima de tudo com os comerciantes de nossa cidade, que estão acreditando no Mogi Mais Viva, investindo para melhorar seus estabelecimentos e tornando nossa cidade cada vez melhor”, destacou o presidente da Câmara, Mauro Araújo (PSDB).
Outra proposta importante aprovada na sessão desta terça foi a instituição do Plano de Parcelamento de Débitos (PPD) no município. Pelo período de sessenta dias, a partir da regulamentação da lei,o programa tem por finalidade a regularização de débitos fiscais com a Prefeitura e Semae. Poderão ser negociadas dívidas contraídas até 2008, com parcelamentos e isenções de multas e juros.
“Este é um projeto de suma importância, já que anteriormente o Semae e a Prefeitura aplicavam multas de até 20% por atrasos no pagamento. Isso era justificável nos tempos de alta inflação, mas prejudicou muitos contribuintes após o Plano Real, tornando algumas dívidas muito altas”, ressaltou o vereador Jolindo Rennó (PSDB).
O presidente da Câmara concordou que o projeto é importante, mas alertou para que não se aprovem novas ações desta natureza no futuro: “Daqui a pouco o refis vai virar um hábito e as pessoas deixarão de pagar em dia porque a cada dois anos tem um programa para parcelar seus débitos. É importante que a Prefeitura implante um sistema adequado de cobrança para evitar que as pessoas entrem em débito”.
Leis
Os vereadores também aprovaram a criação de uma comissão especial de vereadores (CEV) para avaliar a revogação de antigas leis municipais que estão em desuso. O grupo será composto por Olimpio Tomiyama (PTB), Nabil Nahi Safiti (DEM) e Protássio Nogueira (DEM), que vão analisar o relatório elaborado pela empresa Audipam, contratada para realizar serviços jurídicos de consolidação das leis municipais. Após um amplo trabalho de pesquisa, a empresa selecionou 1,5 mil leis antigas que se encontram em desuso e podem ser revogadas. O número, porém, pode chegar a 3 mil.
“Apresentamos o projeto de criação desta CEV com o objetivo de fazer um pente fino na lista de leis e verificar, caso a caso, se a Câmara deve ou não acatar o parecer do estudo. A ideia é que em no máximo seis meses possamos revogar estas leis que há anos perderam sua razão de existir”, destacou.
A Câmara também autorizou a assinatura de um convênio entre o município e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), com o objetivo de adesão ao Sistema Informatizado de Retenção do Imposto Sobre Serviços. Com isso, as empresas contratadas pelo departamento para obras em Mogi passarão a recolher o imposto na cidade.
A ordem do dia foi completada com as nomeações das ruas Mauro Alves da Silva, de autoria do vereador Geraldo Tomaz Augusto (PMDB), e Rua Reverendo Doutor Israel Vieira Ferreira, de autoria do vereador Carlos Evaristo da Silva (DEM). Também foi aprovado o título de Cidadã Mogiana à médica Fátima Costa Matias Pelarigo.
