Lei do Contorno vai reduzir a burocracia e acelerar a aprovação de projetos

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou na sessão desta terça-feira (03/11/2009) o projeto de lei complementar 07/2009, que amplia a chamada Lei do Contorno, reduzindo sensivelmente o trâmite para a aprovação de projetos arquitetônicos residenciais e comerciais no município. Até agora, as normas simplificadas eram válidas somente para moradias unifamiliares. Com a alteração, os projetos de prédios residenciais e comerciais poderão ter a aprovação pela Prefeitura agilizada com uma grande redução nos prazos de avaliação.

“A cidade está crescendo a cada dia e com isso a demanda por novos projetos imobiliários aumenta no mesmo ritmo. Com isso, é necessário que o município crie mecanismos que agilizem a aprovação de projetos e reduzam a burocracia, como é o caso da Lei do Contorno”, explicou o vereador Jolindo Rennó Costa (PSDB), que é engenheiro.

 Segundo ele, o projeto de lei atende a uma antiga reivindicação dos engenheiros civis e arquitetos mogianos, que participaram de uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) sobre o tema no início de 2009. Além de Jolindo, o grupo foi integrado pelos vereadores Geraldo Tomaz Augusto (PMDB) e Carlos Evaristo da Silva (DEM).

 “Os profissionais, representados por entidades como a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos (Aeamc) e Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), participaram das reuniões da CEV, inclusive com representantes da Prefeitura, que deram base a uma série de medidas para melhorar o trâmite da aprovação de projetos, entre elas a ampliação da Lei do Contorno”, detalhou Jolindo.

 Agilidade

A diferença da Lei do Contorno em relação ao sistema anterior é que ela permite que a Prefeitura avalie apenas aspectos essenciais da obra, como os recuos, área construída, desníveis e taxas de ocupação do terreno. Até então, os profissionais da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo tinham de fazer uma avaliação completa de todos os cômodos, com um projeto bem detalhado.

 “Estes detalhes são de responsabilidade dos profissionais que assinam o projeto e são fiscalizados pelo Crea-SP. Não há necessidade de a Prefeitura avaliá-los e com isso o tempo de aprovação de uma planta deve cair de seis meses para até 30 dias”, observou Jolindo.

 “Este é um dos melhores projetos enviados pela Prefeitura para esta casa neste ano e estamos muito felizes em aprová-lo, pois com menos burocracia, a cidade cria mais empregos e tem mais recursos para obras e benefícios à população”, definiu o presidente Nabil Nahi Safiti (DEM), que também é engenheiro.