Câmara aprova em segunda discussão emenda à Lei Orgânica para ampliar a lisura na Assistência Social

Foi aprovado em  sessão ordinária nesta quarta-feira, 2 , na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a segunda discussão e votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 03/2026, cujo propósito é aumentar a transparência e o acompanhamento das políticas públicas voltadas à Assistência Social no Município. A iniciativa da proposta é do vereador Edson Santos (PSD).

A propositura acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 189 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação.

"Até o final do mês de outubro, o Poder Executivo, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à promoção social referente aos doze meses anteriores."

Segundo a justificativa apresentada pelo vereador Edson Santos, a iniciativa não se configura como uma medida de confronto, mas sim de colaboração.

"A presente proposta de emenda à Lei Orgânica busca, de forma cordial e colaborativa, fortalecer os instrumentos de transparência e de acompanhamento das políticas públicas voltadas à Assistência Social. Trata-se de um mecanismo de composição e cooperação entre os poderes em benefício da população”, argumenta o parlamentar.

A proposta foi desenhada para fomentar um diálogo construtivo, permitindo que o Legislativo exerça sua função fiscalizadora sem prejuízo da autonomia do Executivo.