Aprovado Projeto que torna obrigatória a divulgação dos direitos dos autistas no Portal da Transparência
Sessão Solene - 29/04/2026
Em sessão ordinária nesta terça-feira, 28, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n. º 127/2025 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no Portal de Transparência de informações acerca dos direitos dos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município. O PL é de autoria do vereador Juliano Botelho (PL).
A legislação tem como objetivos centralizar e disponibilizar de forma acessível as informações sobre os direitos garantidos às pessoas com TEA; organizar os serviços oferecidos pelo município a esse público e oferecer canais de comunicação para esclarecimento de dúvidas e registro de reclamações.
Além disso, os dados cadastrados pelas consultas poderão servir como base para a elaboração de políticas públicas.
Botelho explicou suas razões. “O projeto vai reforçar os direitos das pessoas com TEA. Este projeto foi apresentado em 2023. Neste ano, conseguimos encaminhar a propositura para votação aqui no plenário. Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre seus direitos. Queremos deixar as informações disponíveis na palma da mão”.
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