Câmara aprova projeto de lei sobre regime de gratificações no IPREM

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária realizada em 17 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei nº 192/2025, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), que institui o regime de gratificações, funções gratificadas e retribuições no âmbito do Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes (IPREM-MC).

O projeto estabelece, em seu artigo 1º, o regime de gratificações, funções gratificadas e retribuições aos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), pertencentes ao Quadro Geral do IPREM-MC e aos servidores estatutários disponibilizados.

De acordo com o texto aprovado, considera-se gratificação “a contraprestação pecuniária, de caráter precário, devida ao servidor pelo exercício de função em condições especiais de trabalho”.

Também foi aprovado o artigo 2º, que autoriza o pagamento de gratificação por participação como membro titular em comissão permanente. O projeto define ainda as funções gratificadas a serem exercidas privativamente pelos servidores do IPREM, como Gestor de Benefícios e Administração e Responsável pela Transparência e Educação Previdenciária, entre outras.

O texto explicita que ao servidor pertencente ao Quadro Geral do IPREM ou cedido ao instituto será devida retribuição pecuniária quando estiver no exercício de função de chefia ou de assessoramento.