Vereadores aprovam projeto que cria Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil e faz outras alterações

Em sessão ordinária nesta quarta-feira (17), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), que reorganiza órgãos e cargos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, alterando as Leis Complementares nº 174/2023, nº 6.793/2013 e nº 6.421/2010.

A iniciativa do projeto, segundo a justificativa da propositura, partiu de solicitação da Secretaria de Governo e Transparência. Entre as principais mudanças previstas, destacam-se a criação da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e da Ouvidoria de Serviços de Saúde Municipal.

A criação da COMPDEC, que ficará vinculada à estrutura do Gabinete da Prefeita, implica a extinção do Departamento de Defesa Civil da Secretaria Municipal de Segurança.

Em relação a essa mudança, o texto do projeto destaca que “o patrimônio, as dotações orçamentárias e o quadro de pessoal do Departamento de Defesa Civil, com destaque para o cargo de Gestor(a) Executivo(a) do Sistema de Proteção e Defesa Civil, são realocados para a COMPDEC”.

Outra medida prevista é a criação da Ouvidoria de Serviços de Saúde Municipal, que será integrada à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar. Com isso, surge a função de confiança de Ouvidor(a) de Serviços de Saúde Municipal, a ser exercida por servidor municipal efetivo designado pela prefeita.