Legislativo aprova Projeto de Lei que determina a elaboração do “Dossiê da Criança e do Adolescente”

Em sessão ordinária nesta quarta-feira, 2, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº 176/2025, que institui o “Dossiê da Criança e do Adolescente” no Município. De autoria da vereadora Malu Fernandes (PL), o projeto busca coletar e sistematizar dados sobre violações de direitos contra crianças e adolescentes.

O objetivo central é criar um instrumento de acompanhamento sistemático e qualificado, por meio de dados estatísticos, do cenário de violações dos direitos infantojuvenis, servindo de base para políticas públicas mais eficazes, voltadas à prevenção e ao enfrentamento dessas ocorrências.

Segundo a vereadora, a criação do dossiê é fundamental para fortalecer a proteção infantojuvenil. “A violação dos direitos das crianças e dos adolescentes configura-se como uma das mais graves formas de transgressão aos direitos fundamentais”, afirmou.

O texto original previa que o Poder Executivo deveria elaborar estatísticas anuais. No entanto, uma emenda da Procuradoria Jurídica alterou o Artigo 2º, retirando a determinação ao Executivo. Com a alteração, a redação passou a ser:

“O Dossiê consistirá na elaboração, em periodicidade não superior a 12 (doze) meses, de estatísticas detalhadas sobre a violação de direitos praticados contra crianças e adolescentes no âmbito de Mogi das Cruzes.”

“Esse projeto ajuda o Município a instituir políticas públicas e a se organizar para combater o mal que é a violência contra crianças e adolescentes”, comentou o vereador Iduigues Martins (PT).