Câmara aprova Projeto de Lei sobre campanha de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA)

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira, 7, o Projeto de Lei Ordinária n.º 45/2025, que institui na Cidade a campanha permanente de conscientização sobre a “Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA)” no Município. A proposta é de autoria do vereador Rodrigo Romão (PCdoB).

O projeto define a CAA como "o uso integrado de componentes, incluindo símbolos, recursos, placas, painéis, pranchas e demais técnicas utilizadas por pessoas acometidas por alguma doença, deficiência, ou outra situação momentânea que a impeça de se comunicar com as demais pessoas, por meio dos recursos usualmente utilizados".

“A proposta busca transformar nossa sociedade e incluir, de forma efetiva, crianças, adolescentes e adultos que enfrentam desafios de comunicação. Acreditamos que uma inclusão social verdadeira só será possível quando eliminarmos barreiras, e a Comunicação Aumentativa e Alternativa é uma ferramenta fundamental nessa jornada", argumenta o vereador Romão.

Entre os objetivos da campanha permanente destacam-se a promoção da conscientização sobre a utilização da CAA como método de inclusão de pessoas sem fala, escrita funcional ou com prejuízos na comunicação, o fomento ao diálogo com organizações da sociedade civil e a produção de conteúdos informativos sobre o tema.

A Administração Pública Municipal poderá garantir a implementação da campanha por meio do fomento, desenvolvimento e implementação de políticas públicas, bem como de comissões técnicas e/ou conselhos intersetoriais. O poder Executivo regulamentará a lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.