Parlamentares aprovam lei para ampliar acesso à moradia

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira, 2, o Projeto de Lei Ordinária nº 117/2025, que ratifica o “Termo de Adesão nº 117/2025”, celebrado entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) do Estado de São Paulo e o Município. A propositura é de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL).

O acordo visa à participação de Mogi das Cruzes no "Programa de Provisão de Moradia – Parceria com Municípios (PPM)".

Segundo o texto do projeto, o objetivo central é “prover moradia para demanda habitacional de interesse social, operacionalizada pela CDHU, via execução direta ou parcerias, para produção de empreendimentos habitacionais ou lotes urbanizados associados à produção, fomento e financiamento da moradia, de modo a reduzir o déficit habitacional”.

A iniciativa busca, entre outros pontos, oferecer condições dignas de moradia à população de baixa renda, ampliar o acesso à terra urbanizada e viabilizar a implantação de infraestrutura urbana adequada.