Câmara aprova desafetação de área pública no Parque São Martinho a favor do Semae

Em sessão ordinária nesta terça-feira, 3, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n.°24/2024, que desafeta área pública de 365,27 metros quadrados localizada na Travessa das Azaleias, no Loteamento Parque São Martinho, a favor do Semae (Serviço Municipal de Águas e Esgotos). Com a aprovação do PL, a autarquia terá a concessão de direito real de uso do terreno por tempo indeterminado. No local, os gestores da autarquia pretendem construir uma estação elevatória de esgoto.

De autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), a propositura tramitou no Legislativo em caráter de urgência, de acordo com a previsão do Artigo 81 da Lei Orgânica do Município.

Conforme o que determina o Artigo 1° do PL n. ° 24/2024, fica “desafetada da classe de bens públicos de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominicais área de 365,27 m² que faz parte do patrimônio municipal no Loteamento Parque São Martinho”.

A propositura contou com pareceres favoráveis das seguintes comissões permanentes do Legislativo:

Justiça e Redação;

Finanças e Orçamento;

Obras, Habitação, Meio Ambiente, Urbanismo e Semae.