Câmara articula com C.M.D.C.A. aprovação do Plano Decenal da política de assistência social

Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (21), na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – C.M.D.C.A. Antônio Ferreira da Silva Júnior apresentou ao procurador jurídico dr. André de Camargo Almeida e ao secretário geral legislativo dr. Paulo Soares o Plano Decenal da Política de Assistência Social voltada para o atendimento do Sistema de Garantias e Direitos (SGD) de forma integrada e articulada com os demais programas de governo.

De acordo com Antônio Ferreira tratativas concomitantes também têm sido articuladas junto ao Ministério Público e à Vara da Infância e da Juventude, no mesmo sentido de buscar entendimentos, consensos e articulação que possibilitem uma maior agilidade para o atendimento de demandas que atinjam o interesse de crianças e adolescentes de Mogi das Cruzes.

No entendimento do procurador jurídico da Casa de Leis, a contribuição dos vereadores se dará na ratificação do documento. “Os estudos foram feitos e o documento está pronto para ser discutido e aprovado pelos vereadores. Havendo lacunas ou apontamentos a serem feitos as melhorias podem ser tocadas com o projeto em andamento”, explicou Almeida.

Do ponto de vista do processo legislativo, dr. Paulo Soares apontou que neste momento o que precisa ser feito é o Executivo estruturar o Plano em forma de Projeto de Lei para que a Câmara possa apreciar, votar e devolver para receber a assinatura do prefeito e ser publicado, passando a vigorar.

Também participaram da reunião as assessorias dos vereadores José Luiz Furtado, atual presidente da Comissão de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos da Câmara e dos vereadores membros da Comissão, Juliano Botelho e Osvaldo Silva.