Câmara recebe audiência pública sobre PL do Uso e Ocupação do Solo

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes recebeu, na noite desta quarta-feira (8), audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) n. ° 251/2023, que dispõe sobre a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo em Mogi das Cruzes, popularmente conhecida como “Lei de Zoneamento”.

A propositura, que tem como autor o prefeito Caio Cunha (Pode), foi apresentada pelo secretário municipal de Urbanismo, Cláudio Rodrigues.

Os trabalhos do evento foram conduzidos pelo presidente da Casa de Leis, Francimário Vieira (PL), o Farofa, e pelo presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Iduigues Martins (PT). A audiência contou ainda com a contribuição do vereador Marcos Furlan (Pode), integrante da Comissão Permanente de Cultura, Esporte e Turismo.

Na ocasião, o secretário de Urbanismo explicou que Mogi das Cruzes conta com 721 quilômetros quadrados de território, distribuídos em 107 bairros.

Nesse contexto, os objetivos do PL n. ° 251/2023 são compatibilizar a Lei de Zoneamento com o Plano Diretor e garantir os princípios urbanísticos para o desenvolvimento. A propositura, que tramita na Casa de Leis desde dezembro de 2023, está prevista para ser votada em junho.

 “A Câmara quer fazer audiência com a Associação dos Arquitetos, Engenheiros e Agronômos. Agora em maio vamos discutir e debater o tema. Pretendemos votar este projeto em junho. Estou cobrando os vereadores para que eles acessem o PL, já que a peça é bastante complexa. Daí a importância da parceria com o secretário Cláudio”, disse Farofa.

Já o vereador Iduigues, por sua vez, defendeu que as regras de zoneamento modernizem as atividades permitidas na zona rural a fim de estimular o turismo ecológico e agrícola. “A Cidade é um organismo vivo, isto é, vai se movimentando. Por isso, precisamos de leis dinâmicas, que acompanhem o crescimento. Nesse contexto, defendemos novidades para a área rural, especialmente na questão do turismo rural: sítios, hospedagens, alambiques estão fora da permissão. O PL está contemplando esses avanços? Afinal, o turismo rural traz promessas de geração de empregos e desenvolvimento”, argumentou o petista.

O secretário disse que a propositura contempla um afrouxamento moderado das normas que dispõem sobre as atividades econômicas liberadas nas regiões rurais. “Sessenta por centro do nosso território são formados por áreas rurais. Estamos dinamizando [as regras de zoneamento] pequenos negócios na área rural. Por exemplo: hoje um produtor de hortaliças que queira abrir uma pequena empresa para venda direta não consegue. Estamos dinamizando a cadeia produtiva e também os estabelecimentos de turismo, privilegiando os pequenos investidores. Não se tratam de megaempreendimentos, que impactam profundamente. A prioridade do Projeto são os pequenos empreendedores do turismo, como sítios e salões de festas, e o segmento agrícola”.

Marcos Furlan disse que as audiências públicas são essenciais para assegurar uma votação consciente sobre o tema. “A Lei de Zoneamento é muito importante e precisa ser mais acessível. As audiências como as de hoje são fundamentais para que os vereadores votem a proposta com tranquilidade e confiança”.

Zoneamento Rural

O secretário Municipal de Urbanismo, Cláudio Rodrigues, a exemplo do que já tinha feito em audiência pública realizada em março, explicou que, de forma inédita, a zona rural de Mogi passará a ser regida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo. Isso se a proposta for realmente aprovada pela Casa de Leis mogiana.

“Antes, o Zoneamento olhava somente para as áreas urbanas. Ou seja, não havia regras claras sobre as atividades permitidas e proibidas no campo. Agora, a nova lei vai ter regramento para as áreas rurais”.

Simplificação da consulta sobre as atividades permitidas em cada bairro

Cláudio Rodrigues esclareceu ainda sobre a redução no número de etapas para se descobrir se determinada atividade é permitida ou não em cada área. “A nova lei vai simplificar os processos de consultas. Teremos três etapas de consultas, sendo que até então eram necessários cinco passos para esse processo”.

Ana Maria Sandim, diretora da Aeamc (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mogi das Cruzes) e conselheira do ConCidade (Conselho Municipal da Cidade de Mogi das Cruzes) elogiou a facilitação dos serviços prevista na propositura.

“O projeto de lei está modernizando Mogi das Cruzes. Estamos transformando Mogi em uma Cidade digital, permitindo consultas muito menos complexas”.

Vila Oliveira

Cláudio Rodrigues falou ainda sobre a flexibilização prevista pelo PL na Vila Oliveira, bairro onde costuma haver polêmicas envolvendo seus moradores. “Nas últimas décadas, vêm surgindo discussões sobre o futuro da Vila Oliveira, com parte dos moradores querendo que ela seja estritamente residencial e outra parte pleiteando maior flexibilização. Fizemos várias reuniões com a população do bairro e chegamos na atual proposta, que traz um meio termo”.

Sem a permissão de verticalização, foram criados novos corredores comerciais na Vila Oliveira, com a liberação para comércios de pequeno impacto em vias como a Avenida Francisco Assis Monteiro de Castro, a Avenida Frederico Straube e a Rua Jair Salvarani.

 “Não serão autorizados restaurantes e bares. Criamos corredores específicos para a Vila Oliveira, liberando comércios não incômodos como papelaria, escritórios de advocacia, de arquitetura, loja de roupas e calçados, agência de seguros, agência de viagens etc.”, disse o secretário Rodrigues.

O chefe da pasta comentou ainda sobre o abrandamento das regras para atividades econômicas perto do velório. “Os quarteirões que descem a partir do velório também estão sendo flexibilizados para regularizar comércios já existentes”.

Também há abrandamento das normas de restrição de atividades econômicas para a área da Vila Oliveira que faz divisa com o bairro Jardim Nova União. “Ali também o projeto prevê um corredor, na Rua Mariana Najar, próxima ao supermercado Alabarce, e outro na Rua Joaquim Mello Freire Junior, já no Jardim Nova União”.

A audiência contou com a presença de alguns moradores do bairro.

Áreas industriais

Cláudio Rodrigues falou também sobre as regiões industriais. “A principal área industrial é a do Taboão, mas também temos áreas industriais no Cocuera e na Vila São Francisco. Até agora, temos uma única zona de transição urbano-rural, mas o Projeto passa a contar com duas áreas nessa classificação. Isso para justamente permitir maior regramento na zona rural”.

O munícipe Eugênio Figueiredo aproveitou para fazer um pedido. “Quero pedir a abertura de atividade industrial em um pequeno trecho da Mogi-Dutra, antes do acesso para o Aruã, na saída 43, onde há pouco foi finalizado um grande galpão do lado direito. Pode ser um novo polo industrial, trazendo divisas e empregos”.

Cláudio Rodrigues respondeu. “Os galpões de frente para a Mogi-Dutra têm o uso mais permissivo. Os que estão na parte de trás, que dá para uma via local, ainda não tem liberação. Mas acho que a sugestão é compatível sim”.

Áreas de proteção ambiental

Por fim, o secretário comentou sobre as áreas de preservação ambiental. “Temos grandes ativos ambientais em Mogi: Serra do Itapeti, a várzea do Tietê e as áreas de mananciais. Atualizamos o regramento, criando critérios ainda mais rígidos para garantir a proteção ambiental. Entendemos que a Cidade tem de se desenvolver, mas dentro de princípios claros que garantam a sustentabilidade e o nosso patrimônio verde”, disse o secretário Rodrigues.