Câmara ratifica alterações no Protocolo de Intenções do Condemat

Foi aprovado o Projeto de Lei 245/2023, durante a sessão ordinária desta quarta na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. A iniciativa, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), versa sobre o Protocolo de Intenções e Consolidação do Contrato do CONDEMAT (Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê).

Com aprovação do Projeto, a Câmara ratifica o Protocolo de intenções do Condemat, que teve algumas alterações recentes, dentre elas: o ingresso dos municípios de Igaratá e Mairiporã no Condemat; a inclusão do serviço de inspeção municipal e do licenciamento ambiental; e a realização de inspeção e fiscalização de estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal, comestíveis ou não. Também foi criado no Consórcio um departamento jurídico para responder pelo acompanhamento e execução das atividades.

Aprovado por unanimidade pelos vereadores, o Projeto seguirá para a Prefeitura para sanção do prefeito Caio Cunha (Pode).