Câmara aprova mudanças na normatização dos cemitérios municipais da cidade

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (27), com voto contrário da vereadora Inês Paz (PSOL), o Projeto de Lei 112/2023, de autoria da Prefeitura. A iniciativa dispõe sobre a normatização dos serviços funerários e das atividades desenvolvidas nos cemitérios municipais da cidade.

Dentre outras alterações, a proposta modifica o Artigo 67º da lei 7.619/2020, retirando a possibilidade de sepulturas perpétuas na cidade. Nesse caso somente haverão sepulturas de caráter provisório e de concessão. Uma outra mudança, no Artigo 68° da mesma lei, define que as sepulturas em caráter provisório têm prazo de três anos para adultos e dois anos para crianças menores de seis anos. Já as sepulturas em caráter de concessão terão prazo indeterminado.