Presidente da Câmara apresenta balanço do Legislativo em 2023

Presidente da Câmara apresenta balanço do Legislativo em 2023

Em entrevista coletiva na tarde desta quinta-feira, 21, o presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, Marcos Furlan (PODE), apresentou balanço das atividades legislativas e administrativas realizadas em 2023. No período, foram apresentados 252 Projetos de lei Ordinária, sendo 195 de vereadores e 57 do prefeito Caio Cunha (PODE).

Também deram entrada na Casa de Leis neste ano 14 Projetos de Lei Complementar, dos quais 12 tiveram origem no Poder Executivo e dois são de parlamentares.

O exercício de 2023 teve ainda o início dos trâmites de 53 Projetos de Decreto Legislativo, 14 Projetos de Lei Complementar e treze Projetos de Resolução.

Já no quesito propostas aprovadas neste ano, destacam-se 175 Projetos de Lei no geral (incluindo Projetos de Lei Ordinária, de Decreto Legislativo, Complementar e de Resolução), sendo 124 de vereadores e 51 do Executivo. Desse montante, houve o aval do Parlamento mogiano para 80 Projetos de Lei Ordinária de vereadores e para 43 Projetos de Lei Ordinária do prefeito.

Em Projetos de Lei Complementar, foram aprovados um do Legislativo e oito do Executivo.  No período, houve ainda a aprovação de 34 Projetos de Decreto Legislativo e de nove Projetos de Lei de Resolução, sendo que essas modalidades de proposituras só podem ser elaboradas por vereadores.

“Foi um ano intenso, no qual conseguimos aprovar Projetos importantes para a população, como a Lei de Incentivo ao Esporte, o congelamento dos preços da passagem de ônibus em nosso Município, desconto de ISS para empresas de tecnologia, entre tantas outras proposituras”, afirma Furlan.

Exemplos de Projetos de Lei em 2023

Projeto de Lei Ordinária n° 227/2023:

Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa-auxílio aos estudantes selecionados ao "Curso Técnico em Guia de Turismo”, oferecido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.

Projeto de Lei Ordinária n° 117/2023

Distribuição de fórmulas infantis para bebês de 0 a 12 meses.

Projeto de Lei Ordinária n° 114/2023

Criação do Conselho Municipal de Habitação Social e Regularização Fundiária - COHAB.

Projeto de Lei Ordinária n° 136/2023

Criação do Gabinete de Instrução (GI) da Guarda Municipal.

Projeto de Lei Ordinária n° 100/2023

Obrigatoriedade de cardápios físicos em estabelecimentos de comidas e bebidas.

Projeto de Lei Ordinária n° 77/2023

Reconhece a Robótica como esporte de competição e de relevância educacional no Município.

Projeto de Lei Ordinária n° 75/2023

Institui o Dia Municipal do Coletor de Lixo.

Projeto de Lei Ordinária n° 73/2023

Institui a semana da Atividade Física no Município de Mogi das Cruzes, durante a primeira semana do mês de abril.

Projeto de Lei Ordinária n° 71/2023

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto à Corporação Andina de Fomento - CAF. com a garantia da União e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária n° 74/2023

Institui no calendário oficial do Município de Mogi das Cruzes, a "Semana Municipal da Psicologia", contido nele o "Dia do Psicólogo", dedicado aos profissionais que lidam com a saúde mental, emocional e o bem-estar das pessoas.

Projeto de Lei Ordinária n° 58/2023

Institui a Semana de Conscientização da Maternidade Atípica no Município de Mogi das Cruzes.

Projeto de Lei Ordinária n° 52/2023

Autoriza Poder Executivo conceder remissão de créd. tributários do IPTU em face de clubes e demais entidades assemelhadas.

Projeto de Lei Ordinária n° 51/2023

Altera a Lei n° 7.054, de 28 de maio de 2015, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Mogi das Cruzes.

Projeto de Lei Ordinária n° 41/2023

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana da Criatividade e Inovação de Mogi das Cruzes.

Projeto de Lei Ordinária n° 37/2023

Autorização ao Poder Executivo para outorgar concessão remunerada para exploração dos serviços e dependências do Terminal Rodoviário Urbano Central e do Terminal Rodoviário Urbano Estudantes.

Projeto de Lei Ordinária n° 36/2023

Dispõe sobre instituir o Programa "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer" no Município de Mogi das Cruzes.

Projeto de Lei Ordinária n° 34/2023

Implementação e regulamentação de aplicativo de mensagens como contato da Guarda Municipal de Mogi das Cruzes.

Projeto de Lei Ordinária n° 31/2023

Assegura nas escolas o programa educacional de prevenção à violência doméstica (Maria da Penha nas escolas).

Projeto de Lei Ordinária n° 29/2023

Outorga e gestão de concessão de estações, abrigos de parada de transporte público e de totens indicativos de parada de ônibus e afins, com exploração publicitária.

Projeto de Lei Ordinária n° 28/2023

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC; cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON; institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC.

Projeto de Lei Ordinária n° 27

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES - PCJ.

Projeto de Lei Ordinária n° 25/2023

Criação de cargo público no Quadro de Pessoal Permanente da Municipalidade - QPP.

Projeto de Lei Ordinária n° 22/2023

Institui a "Semana em Defesa da Vida" no Município de Mogi das Cruzes.

Projeto de Lei Ordinária n° 19/2023

Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Mogi das Cruzes o "Dia do Nascituro" e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária n°17/2023

Dispõe sobre assegurar às mulheres o direito em estar acompanhadas, por uma pessoa de sua confiança, em consultas, exames e procedimentos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Mogi das Cruzes, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação.

Projeto de Lei Ordinária n° 15/2023

Regras relativas à redução da alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

Projeto de Lei Ordinária n° 06/2023

AUTORIZAÇÃO para a concessão de subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Mogi das Cruzes.

Projeto de Lei Complementar n° 10//2023

Institui incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte no âmbito do Município de Mogi das Cruzes.

Projeto de Lei Ordinária n° 9/2023

Dispõe sobre regras relativas ao adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais.

Projeto de Lei Ordinária n° 8/2023

Altera a Lei Complementar nº 145/19 - Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal.

Projeto de Lei Ordinária n° 171/2023

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2024.

Projeto de Lei Ordinária n° 99/2023

Ratifica o Convênio 103921/2022, entre o Estado de SP e o Município, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional. Câmara dá aval a convênio de R$ 15 milhões para infraestrutura urbana.

Projeto de Lei Ordinária n° 207/2023

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2024 (LOA 2024)

Projeto de Lei Ordinária n° 140/2023

Institui o Fundo do Trabalho e o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Mogi das Cruzes.

Projeto de Lei Ordinária n° 240/2023

Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que especifica no Quadro de Pessoal Permanente da Municipalidade - QPP, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária n° 130/2023

Dispõe sobre a realização de um Diagnóstico da População Idosa no município e a elaboração de um Dossiê da Pessoa Idosa.

Projeto de Lei Complementar n°7/2023

Estabelece o Programa de Parcelamento Mogiano (PPM), dos débitos inscritos em dívida ativa, concede anistia.

Projeto de Lei Complementar n° 6/2023

Altera a Lei Complementar nº 69/10, Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal.

Projeto de Lei Complementar n° 4/2023

Altera os salários e vencimentos atribuídos ao emprego público e ao cargo de Auxiliar de Controle de Vetores e Riscos Ambientais em Saúde.

Projeto de Lei Complementar n°3/2023

Estabelece a nova estrutura organizacional do SEMAE - Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes.

Projeto de Lei Complementar n° 2/2023

Atualizações das atribuições para ingresso nos cargos de eletricista e eletricista de autos.

Projeto de Lei Complementar n° 1/2023

Altera o caput. do artigo Io da Lei Complementar n° 131, de 05 de abril de 2017, que regulamenta a aplicação do artigo 37, V, da Constituição Federal no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

Conjunto de projetos em 2022 e 2023

O vereador Marcos Furlan (Pode) cumpriu mandato como presidente durante dois anos seguidos: 2022 e 2023. No somatório dos dois exercícios, houve apresentação de 444 Projetos de lei Ordinária, sendo 313 de vereadores, 128 do prefeito Caio Cunha (PODE) e três da Mesa Diretiva.

No acumulado dos dois mandatos da presidência de Furlan, tramitaram 27 Projetos de lei Complementar no Legislativo, dos quais 22 tiveram origem no Poder Executivo, 4 contaram com parlamentares em sua autoria e um foi elaborado pela Mesa Diretiva.

 Na junção 2022 e 2023, a Câmara teve ainda a apresentação de 83 Projetos de Decreto Legislativo, 24 Projetos de Resolução e três Projetos de Lei de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município).

Em propostas aprovadas, também referentes ao último biênio, destacam-se 253 Projetos de Lei Ordinária, 18 Projetos de lei Complementar, 63 de Decreto Legislativo e 19 Projetos de Resolução.

Decisões administrativas em 2022 e 2023

O presidente do Legislativo, Marcos Furlan (Pode), liderou a realização de ações para valorizar os servidores públicos, como a implantação do Vale Refeição e Vale Alimentação, no final de 2022.

Além disso, no primeiro semestre de 2023, houve mais investimentos de melhorias nas condições de trabalho dos servidores, como a troca do mobiliário para adequação ergonômica dos funcionários, substituição de equipamentos de Tecnologia da Informação e aquisição de novos computadores.

Também neste ano, a Câmara adquiriu 23 veículos Chevrolet Onix Plus manuais da fábrica da General Motors, vencedora da licitação, sendo cada um dos automóveis comprados por R$ 91.500,00.

Houve ainda a reforma de oito sanitários, dos quais seis são coletivos e dois são individuais e adaptados para portadores de deficiência, ao valor de R$ 313.684,67.

Mais uma medida tocada na atual gestão foi a conclusão das intervenções para obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), como providências de combate a incêndios e outras ações que visam a segurança. A vistoria da corporação já foi realizada, e o Legislativo aguarda a emissão do documento.

Mobilização contra instalação de pedágios

Ao longo do ano, os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes realizaram ações e elaboraram documentos legislativos com a intenção de demover o governador do Estado, Tarcísio de Freitas (REP), de implementar pedágios nas rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga.

No dia 4 de dezembro, por exemplo, o presidente da Casa de Leis, Marcos Furlan (Pode), capitaneou encontro na sede do Legislativo com os presidentes de Câmaras das Cidades do Alto Tietê contra a tarifação de automóveis por essas rodovias.

Na ocasião, os líderes dos parlamentos da Região assumiram o compromisso de assinar manifesto de repúdio contra a colocação das praças de cobrança. Em agosto, os parlamentares também aprovaram a Moção n°. 113/2023, assinada pela totalidade de vereadores, que também apela ao governador pela desistência da ideia de taxar as duas estradas.

Ainda em agosto, vários vereadores da Cidade foram até São Paulo, onde houve audiência pública sobre o tema na sede do DER (Departamento de Estradas de Rodagem) para tratar sobre o tema.

Possível fechamento do pronto-socorro da Santa Casa

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes também teve papel essencial nas negociações para evitar o fechamento do pronto-socorro da Santa Casa de Misericórdia da cidade.

Por diversas ocasiões, os parlamentares receberam representantes da filantrópica em sua sede, estiveram reunidos com o prefeito Caio Cunha (Pode) na Prefeitura e até visitaram as instalações da unidade hospitalar a fim de contribuir para a solução do impasse que contrapôs a diretoria da Santa Casa e o Executivo.

Demora na retomada da distribuição elétrica

O presidente do Legislativo, Marcos Furlan (Pode), convocou reunião com representantes da EDP Brasil, concessionária de distribuição de energia, no dia 21 de novembro a fim de cobrar de seus diretores uma retomada mais veloz dos serviços.

Em dias de chuvas e ventos fortes, a demora para reativar o atendimento em Mogi das Cruzes levou vários dias em alguns bairros. Nesse encontro, os vereadores receberam Thiago Lafalce, gestor, Moacir Ferreira Junior, analista comercial, Juscélio Moreira, gestor operacional, e Renata Faedda, analista de poder público da concessionária.

Além disso, no dia 7 de novembro, foi aprovada a Moção de Repúdio n° 162/2023, que lamentava a lentidão para restabelecer o fornecimento elétrico no Município.

2023 - Audiências com publicação de edital

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO INCENTIVO FISCAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, que institui incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte no âmbito do Município de Mogi das Cruzes.

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE MOGI DAS CRUZES

Projeto de Lei nº 57/2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024

Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024.

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2023

Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024.

2022

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023

Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023.

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2023

Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023.

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DE TRANSPORTE URBANO, TRÂNSITO, PLANO VIÁRIO, CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS, CICLISTAS E PEDESTRES:

- Associação Beneficente do Jardim Margarida Comunidade Vitória, localizada na Rua Laura, 200, no bairro Jardim Margarida em Mogi das Cruzes.

- Estação de Trem de Sabaúna, localizada na Rua Francisco Rodrigues Mathias, Mogi das Cruzes opostas sobre o transporte urbano, trânsito, plano Viário, circulação de veículos, ciclistas e pedestres.

- Auditório da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.