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AUTOR ASSUNTO ANOTAÇÃO
1/19 CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Audiências Públicas no âmbito do município de Mogi das Cruzes, antes da autorização de reajuste nas tarifas ou preços fixados nos serviços públicos. Aprovado - Proc. nº 5.596/19
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