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Ato da mesa nº848/20 (Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.)


Ato da mesa nº851/20 (Dispõe sobre procedimentos e regras complementares ao Ato da Mesa n° 848/2020 para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.)


Ato da mesa nº855/20 (Dispõe sobre a concessão de férias coletivas e antecipação de férias individuais aos servidores públicos, celetistas e estatutários, e demais medidas administrativas que poderão ser adotadas pelo Legislativo Municipal para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus - COVID-19)


Ato da mesa nº862/20 (Altera parcialmente os Atos da Mesa n° 851/2020 e 855/2020, restabelecendo procedimentos, dando ainda outras providências.)


Ato da mesa nº863/20 (Prorroga suspensão de sessões ordinárias presenciais e reuniões presenciais de comissões parlamentares)


Ato da mesa nº876/20 (Autoriza rotinas administrativas no âmbito das Secretarias e Gabinetes Parlamentares, dando ainda outras providências)


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