Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes encarregado de julgar e e aplicar penalidades aos vereadores nos casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar. Os vereadores são protegidos por normas que garantem a imunidade parlamentar. Sendo assim, cabe ao Conselho de Ética julgar os vereadores suspeitos de transgredir as leis ordinárias, constitucionais ou que tenham se portado de maneira inadequada no Plenário. O conselho atua mediante provocação da Mesa Diretora da Câmara, nos casos de instauração de processo disciplinar.