Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Compete à Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, sendo obrigatória a sua análise sobre todos os processos legislativos que tramitarem pela Câmara. Se a Comissão de Justiça e Redação concluir que um projeto é ilegal ou inconstitucional, o seu parecer segue para votação em Plenário e se for aprovado o projeto é rejeitado.

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos financeiros: propostas orçamentárias, prestação de contas do prefeito e da Câmara, matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades aos cofres municipais ou interessem ao crédito público. Deve emitir pareceres ainda sobre a fixação dos salários dos funcionários públicos municipais, subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores.

Compete à Comissão de Obras, Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente emitir parecer sobre todos os processos pertinentes à realização de obras pelo Município, tanto pela Prefeitura, quanto por empresas contratadas ou prestadoras de serviço, quando depender de autorização legislativa, bem como sobre projetos destinados a autorizar a exploração de serviços públicos.

Compete à Comissão de Transportes e Segurança Pública emitir parecer sobre todos os assuntos do serviço público municipal referente a transportes e segurança pública ou, ainda, de competência de esfera estadual ou federal, envolva a participação do município e outras matérias julgadas convenientes à sua audiência. Deve realizar estudos para a solução de problemas do serviço público de transporte de passageiros e transporte escolar e, ainda, trabalhar pelo aprimoramento da segurança pública.

Compete à Comissão de Educação emitir parecer sobre os processos referentes à educação e ensino, matérias relativas ao sistema municipal de ensino; concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino; programas de merenda escolar e assuntos referentes à educação pública, visando seu aperfeiçoamento.

Compete à Comissão de Cultura, Esporte e Turismo emitir parecer sobre todos os projetos pertinentes ao desenvolvimento, apoio e incentivo à cultura da cidade; assuntos referentes às artes, história e manifestações culturais, além de outros assuntos referentes ao desenvolvimento, apoio e incentivo ao esporte, turismo e lazer.

Compete à Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Relações do Trabalho emitir parecer sobre todos os assuntos que digam respeito à industrialização e comércio; agricultura; pecuária e matérias que envolvam ampliação ou redução de mercado e relações do trabalho.

Compete à Comissão de Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre todos os projetos pertinentes à saúde pública e assistência social no município, bem como ações relacionadas às áreas.